Operacionalização do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

A reabilitação urbana é um dos grandes desígnios da política das cidades. A necessidade de esta reabilitação ser devidamente programada pelos municípios de forma a dar resposta cabal aos problemas das cidades é uma exigência da lei que nem sempre tem sido cumprida. Para que a reabilitação urbana possa ser levada a bom termo é relevante ter presente (e conhecer) o respetivo regime jurídico que será evidenciado no presente workshop.

   

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